Lei Geral de Proteção de Dados

Base Legal e Normativa

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
• Lei nº 9.609/1998 – Lei do Software.
• Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com crimes cibernéticos.
• Normas ABNT NBR ISO/IEC 27000 sobre Gestão da Segurança da Informação.

Escopo de Aplicação

As diretrizes se aplicam a todos os colaboradores e terceiros que tenham acesso aos recursos de TI e aos dados pessoais tratados pela JSP, de forma temporária ou permanente.

Direitos dos Titulares

A JSP garante o exercício dos direitos de acesso, correção e exclusão dos dados pessoais. As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

Gestão de Incidentes

Incidentes com risco aos titulares são tratados pelo Plano de Resposta a Incidentes, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando necessário.

Responsabilidades Internas

• Utilizar dados apenas para finalidades legítimas de seleção e gestão de contratos.
• Garantir confidencialidade e não compartilhar dados com pessoas não autorizadas.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança.